Back Associado(a) Técnico(a) - Sistema Penal (Home Based) (2 vagas)

Background Diversity, Equity and Inclusion are core principles at UNDP:  we value diversity as an expression of the multiplicity of nations and cultures where we operate, we foster inclusion as a way of ensuring all personnel are empowered to contribute to our mission, and we ensure equity and fairness in all our actions. Taking a ‘leave no one behind’ approach to our diversity efforts means increasing representation of underserved populations. People who identify as belonging to marginalized or excluded populations are strongly encouraged to apply. Learn more about working at UNDP including our values and inspiring stories.
  UNDP does not tolerate sexual exploitation and abuse, any kind of harassment, including sexual harassment, and discrimination. All selected candidates will, therefore, undergo rigorous reference and background checks.  

O projeto “Fortalecimento e monitoramento das ações de inovação e aperfeiçoamento dos sistemas penal e socioeducativo, em linha com princípios e diretrizes nacionais e internacionais de direitos humanos” tem por objetivo atuar no desenvolvimento de metodologias e ações inovadoras com foco em restabelecer o regular e adequado funcionamento do sistema prisional e socioeducativo e produzir subsídios para fortalecer o monitoramento e a fiscalização das intervenções oficiais sobre esses sistemas, alinhado aos princípios e diretrizes nacionais e internacionais de direitos humanos. Em especial, o projeto atuará de forma a instrumentalizar o CNJ para: (i) o fomento ao desenvolvimento dos mandatos e das capacidades (constitucionais, convencionais e legais) do Poder Judiciário para a superação de gargalos e dos entraves que dificultam a performance individual e uma melhor atuação coletiva de magistrados diante dos sistemas penal e socioeducativo, notadamente para a proteção das posições de populações mais vulneráveis, e (ii) a atuação na viabilização do pleno e integral cumprimento da decisão (de mérito) proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 347, que consolidou o entendimento acerca da existência de um estado de coisas inconstitucional das prisões brasileiras e na implementação do Plano Pena Justa, formulado conjuntamente pelo CNJ e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a colaboração de outros setores do poder público e participação popular, e dos planos estaduais e distrital, todos voltados à superação de um quadro de desarranjos estruturais e de violação massiva e sistemática a direitos fundamentais, que impede a realização da gramática e dos programas de princípios presentes na Constituição Federal, nos Tratados Internacionais de Direitos Humanos e na Legislação ordinária.

Para o alcance desses objetivos, o projeto se organizará em 6 eixos, que correspondem aos resultados intermediários esperados para o projeto:
1    Implantação, fortalecimento e acompanhamento/avaliação de ações que garantam o regular funcionamento do sistema penal.
2    Implantação, fortalecimento e acompanhamento/avaliação de ações que garantam o regular funcionamento do sistema socioeducativo.
3    Aperfeiçoamento e incremento quantitativo e qualitativo da coleta e produção de dados oriundos dos sistemas penal e socioeducativo.
4    Aperfeiçoamento, fortalecimento e acompanhamento de estratégias de atenção a populações mais vulneráveis em interface com os sistemas penal e socioeducativo.
5    Assessoria técnica ao CNJ para incidência junto à magistratura de 1º e 2º graus, por meio de criação de canais de sensibilização e comunicação, disseminação de conteúdos, formação, treinamento, estratégias de interação, diálogo e outras ações que permitam melhor instrumentalizar o cabedal das opções de atuação dos juízes brasileiros, viabilizando-lhes atuações mais compreensivas da população e suas desigualdades.
6    Gestão eficiente e gestão de conhecimento do projeto realizadas.

O objetivo principal da atuação do Eixo 1 mencionado acima centra sua incidência em ações que abarcam   a porta de entrada do sistema prisional, a garantia dos direitos fundamentais às pessoas privadas de liberdade, bem como a qualificação da porta de saída do sistema prisional. As atividades previstas neste eixo incluem:

1.1.    Atuar na elaboração, execução e acompanhamento do planejamento estratégico da área, com destaque para o desenvolvimento e atualização dos instrumentos de gestão, desenvolvimento de estratégias e monitoramento da execução de todas as ações planejadas nos territórios, a serem executadas pelas assessorias dos núcleos;
1.2.    Produzir subsídios e atuar em conjunto com o CNJ para garantir o alinhamento e implantação, nas unidades da federação, das ações previstas no âmbito do Plano Pena Justa;
1.3.    Assessorar tecnicamente o CNJ para o desenvolvimento de planos estaduais e planos de ação locais, considerando o desenho de fluxos específicos internos do Poder Judiciário e na articulação com demais órgãos (Administração Penitenciária, Saúde, Assistência Social, Segurança Pública e outros), com foco na implantação do Plano Pena Justa e suas estratégias para a redução da superlotação e superpopulação carcerária e para a promoção de direitos fundamentais de pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional;
1.4.    Desenvolver insumos e realizar ações, à luz das diretrizes do CNJ, para o fortalecimento das políticas, dos serviços e dos direitos no sistema prisional (trabalho, educação, acesso à leitura, saúde e saúde mental, cultura, esportes, assistência social, comunicação e contato com mundo exterior, promoção e respeito à diversidade, habitabilidade, tecnologia, prevenção e combate à tortura e maus-tratos, atenção à pessoa egressa, participação social por meio de Conselhos da Comunidade, dentre outras);
1.5.    Produzir subsídios e atuar, em conjunto com o CNJ, para a implementação de ações voltadas à segurança alimentar e nutricional no sistema prisional;
1.6.    Produzir subsídios e atuar em conjunto com o CNJ para garantir o alinhamento, nas unidades da federação, dos serviços de atenção às pessoas egressas, em especial os Escritórios Sociais; 
1.7.    Atuar, em conjunto com o CNJ, para aprimorar as inspeções judiciais e seus sistemas de informações, visando ao enfrentamento do estado de coisas inconstitucional;
1.8.    Produzir subsídios e atuar, em conjunto com o CNJ, para promover a inserção sociolaboral de pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional;
1.9.    Desenvolver insumos e realizar ações, à luz das diretrizes do CNJ, para fortalecimento das audiências de custódia, das alternativas penais e outras estratégias diversas da prisão;
1.10.    Produzir subsídios e atuar, em conjunto com o CNJ, para a implementação do Projeto de Justiça Restaurativa em todas as unidades da federação;
1.11.    Produzir subsídios e atuar, em conjunto com o CNJ, para implementação e qualificação de Centrais de Regulação de Vagas;
1.12.    Atuar, em conjunto com o CNJ, para a implementação da decisão do STF sobre a descriminalização do uso pessoal da cannabis nos termos proferidos no julgamento do Recurso Extraordinário nº 635.659/SP;
1.13.    Produzir subsídios e atuar em conjunto com o CNJ para garantir a geração e o monitoramento de dados qualificados no BNMP, SEEU, CNIEP, Geopresídios, Escritório Social Virtual, sistema para Central de Regulação de Vagas e outros pertinentes às temáticas da área penal;
1.14.    Produzir subsídios e atuar em conjunto com o CNJ visando ampliar as fontes de financiamento voltadas às políticas penais;
1.15.    Desenvolver normativas, protocolos, recomendações, manuais e demais instrumentos técnicos em conjunto com o CNJ e demais parceiros, para implantação e fortalecimento das ações na Área Penal;
1.16.    Desenvolver metodologia, capacitar e atuar em conjunto com o CNJ para implantação de monitoramento e avaliação de progresso e de resultados da implantação da estratégia nas diferentes unidades da federação;
1.17.    Apoiar a Coordenação do Eixo na elaboração de metodologia de formação e realizar formações para implantação e fortalecimento das diversas pautas da área Penal.

Os resultados-chave esperados para este posto visam garantir a qualidade, eficiência e efetividade na implementação do projeto, em linha com as metas acordadas e com as prioridades do CNJ.

O projeto tem vigência prevista até 31 de dezembro de 2027.

Deveres e responsabilidades

A(o) Associado(a) Técnico(a) – Sistema Penal será responsável por, sob supervisão da Coordenação Técnica do Eixo 1, apoiar o planejamento e acompanhamento da implementação das ações previstas neste eixo, colaborando para o cumprimento do cronograma estabelecido e a qualidade das entregas realizadas. Este/a atuará ainda em estreita articulação com a equipe do CNJ e do PNUD. Para o alcance desse objetivo, estão previstas as seguintes atividades indicativas:

1.    Assessorar a Coordenação Técnica do Eixo na implementação de ações e projetos estratégicos em relação às atividades previstas;
2.    Elaborar subsídios para a produção de relatórios técnicos de acompanhamento da implementação das atividades do Eixo 1, nas unidades da federação, em articulação com a Coordenadora Técnica, bem como demais documentos necessários à implementação das atividades do Eixo 1 relacionados às áreas de atuação do/a profissional;
3.    Apoiar no desenvolvimento, monitoramento e registro das estratégias de gestão e ferramentas de acompanhamento das ações nas unidades da federação, a partir do acompanhamento das metas e entregas prioritárias assessorando a produção e monitoramento dos dados referentes ao Eixo 1;
4.    Atuar nas atividades de implantação, de acompanhamento técnico e monitoramento qualitativo dos produtos e metas previstas no Projeto, inclusive mediante a realização de missões, reuniões, formações e outras atividades de execução do plano de ação;
5.    Atuar na produção de textos, minutas, relatórios, ofícios e demais documentos necessários à gestão, informação, sistematização, conhecimento e desenvolvimento das ações em curso;
6.    Assessorar o acompanhamento da execução de consultorias e outros contratos desenvolvidos no âmbito do Eixo, de forma a assegurar o cumprimento de metas e cronogramas pactuados, relacionados às áreas de atuação do profissional;
7.    Assessorar, mediante os aportes técnicos necessários, a sistematização de boas práticas, o desenvolvimento de capacidade institucional local e a implementação de ações transversais desenvolvidas no âmbito do Projeto;

O(a) titular desempenha outras funções dentro do seu perfil funcional que considere necessárias ao bom funcionamento do Projeto.
 

Arranjo Institucional

A(o) Associado(a) Técnico(a) – Sistema Penal integrará a equipe do referido Eixo do projeto e estará submetido/a à supervisão direta do Coordenador Técnico do Eixo 1.

Competencies

Competências multifuncionais e técnicas

Direção de negócios e estratégia / Pensamento Estratégico:

Direção de negócios e estratégia  / Pensamento Sistêmico:

Desenvolvimento de negócios  / Design centrado no humano : 

Gestão de negócios  / Gestão de projetos :

Gestão de Negócios  / Comunicação : 

Agenda 2030: Paz / Estado de Direito, Segurança e Direitos Humanos : 

Habilidades e experiência necessárias

Requisitos mínimos de educação:

Anos mínimos de experiência profissional relevante:

Habilidades necessárias:

Habilidades desejadas, além das competências abordadas na seção Competências:

•     Diploma de Pós-Graduação Lato ou Strictu Sensu em Direito, Gestão Pública, Administração, Economia, Ciências Sociais, Ciências Políticas, Sociologia, Antropologia, Psicologia, Serviço Social, Filosofia ou áreas afins; 
•     Experiência de trabalho com parceiros do setor público, especialmente do Poder Judiciário; 
•     Experiência na coordenação/gestão de projetos ou políticas públicas; 
•     Experiência com serviços penais e políticas de cidadania, em especial inspeções judiciais, habitabilidade, segurança alimentar, prevenção e combate à tortura, políticas de trabalho prisional, políticas de cultura no sistema prisional, políticas de saúde prisional e política de atenção às pessoas egressas; 
•     Experiência com alternativas penais, monitoração eletrônica, audiência de custódia e/ou regulação de vagas do sistema prisional e projetos visando à superação da superlotação carcerária
•     Experiência na implementação de políticas com recorte de raça e gênero; 

 

Idiomas exigidos:

Equal opportunity

As an equal opportunity employer, UNDP values diversity as an expression of the multiplicity of nations and cultures where we operate and, as such, we encourage qualified applicants from all backgrounds to apply for roles in the organization. Our employment decisions are based on merit and suitability for the role, without discrimination. 

UNDP is also committed to creating an inclusive workplace where all personnel are empowered to contribute to our mission, are valued, can thrive, and benefit from career opportunities that are open to all.

Sexual harassment, exploitation, and abuse of authority

UNDP does not tolerate harassment, sexual harassment, exploitation, discrimination and abuse of authority. All selected candidates, therefore, undergo relevant checks and are expected to adhere to the respective standards and principles. 

Right to select multiple candidates

UNDP reserves the right to select one or more candidates from this vacancy announcement.  We may also retain applications and consider candidates applying to this post for other similar positions with UNDP at the same grade level and with similar job description, experience and educational requirements.

Scam alert

UNDP does not charge a fee at any stage of its recruitment process. For further information, please see www.undp.org/scam-alert.